A audiência de custódia como forma de aplicabilidade e efetividade dos direitos humanos no Brasil

Cezar Bueno de Lima, Maurício Luciano Fogaça, Antonio Claudio da Cruz

Resumo


Resumo: As normas internacionais sobre direitos humanos a que o Brasil deve obedecer preveem o direito de toda pessoa presa ser apresentada, sem demora, perante uma autoridade judicial, para que esta decida sobre a legalidade e necessidade de sua prisão, bem como seus direitos constitucionais assegurados. Dentre eles aqueles que tiveram suas liberdades cerceadas, deverão obrigatoriamente, serem informados sobre o motivo da prisão e os seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhes assegurada a assistência da família e de advogado. Por corolário, o Estado brasileiro tem o dever de, dentro de prazo exíguo, providenciar a apresentação do preso em juízo. O objetivo da Audiência de Custódia é justamente viabilizar o direito humano da pessoa presa do contato com o juiz. O presente artigo tem por objetivo proporcionar, ainda que de forma exploratória em meio à escassez de referencial teórico acerca do tema, discussão acadêmico-jurídica, enfatizando uma das controvérsias em relação à efetividade e aplicabilidade da Audiência de Custódia como corolário dos Direitos Humanos. Ou seja, como medida de cumprimento dos Tratados Internacionais, ratificados pelo Brasil, em especial, a Convenção Americana de Direitos Humanos, alinhada à promoção de políticas públicas na concretização dos direitos e garantias da pessoa humana. 

Palavras-chave: Audiência de Custódia. Direitos Humanos. 

 

Resumen: Las normas internacionales sobre derechos humanos a que el Brasil debe obedecer prevén el derecho de toda persona detenida  presentarse inmediatamente ante una autoridad judicial,para que esta decida sobre la legalidad y necesidad de su prisión,así como garanta sus derechos constitucionales . Entre  aquellos que tuvierón sus libertades cercenadas,deberán obligatoriamente ,ser informados sobre el motivo de la detención y sus derechos,de los cuales el de permanecer callado ; asegurándoles  asistencia familiar y de un abogado.Por corolario,el estado brasileño tiene el deber dentro del plazo exiguo,proporcionar la presentación del preso em juicio. El objetivo de la Audiencia de Custodia es justamente permitir el derecho humano de la persona presa de tener contacto com el juez. El presente artículo tiene por objeto proporcionar aunque de forma exploratoria em médio de la escasez de referencial teórico acerca del tema,discusión académica- jurídica,enfatizando uma de las controversias en cuanto a la efectividad y aplicabilidad de la Audiencia de Custodia como corolario  de los derechos humanos.O sea,como medida de cumplimento de los tratados internacionales ratificados por el Brasil en particular la Convención Americana de los derechos humanos,alineada a la promoción de políticas públicas en la concreción de los derechos y garantias de la persona humana.

Palabras clave: Audiencia de Custodia. Derechos Humanos.

 

Abstract: The rules of international human rights that Brazil must follow presuppose the right of every prisoner to be presented, without delay, to a judicial authority, to decide about the legality and necessity of their prison, as well as their constitutional rights guaranteed. Among those who have had their freedoms restricted, they must be informed about the reason of the prison and their rights, among which the one of remaining silent, being assured the family’s and the lawyer’s assistance. As a corollary, the Brazilian State has a duty, within a short time, to provide the presentation of the prisoner in court. The purpose of Custody’s Audience is precisely to enable the prisoner’s human rights to contact the judge. This article aims to provide, even though in an exploratory way amid the shortage of theoretical framework on the subject, academic and legal debate, emphasizing one of the controversies regarding the effectiveness and applicability of Custody’s Audience as a corollary of Human Rights. In other words, the International Agreement’s form of compliance, ratified by Brazil, in particular, the American Convention on Human Rights, in line with the promotion of public policies in the realization of human rights and guarantees.

Keywords: Custody’s audience. Human rights.


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