Democracia e cidadania em América Latina: um estudo sobre a nova lei de Serviços de Comunicação Audiovisual argentina

Resumo

A nova lei 26.522 de Serviços de Comunicação Audiovisual da República Argentina, promulgada em outubro de 2009, substituiu a um regulamento da última ditadura militar (1976 - 1983) que tinha regulado a comunicação nacional por mais de 25 anos de democracia. Num contexto latinoamericano no que as Políticas Nacionais de Comunicação estão no centro da cena, a lei argentina constitui um caso de estudo relevante tanto pelo inovador de seu processo de discussão e implementación, como pelas características específicas da mesma. O espírito da nova norma tem por objectivo a democratización da comunicação em Argentina. Para isso avança numa distribuição equitativa do espectro radioeléctrico entre meios públicos, privados e sem fins de lucro, gera instâncias de participação cidadã dentro da nova autoridade de aplicação e institui um novo sistema de meios públicos não governamentais.Desde a perspectiva teórica da Economia Política da Comunicação, é objectivo do presente trabalho analisar o contexto no que se inseriu a nova lei, estabelecer um diagnóstico da situação actual e marcar os limites e possibilidades que a norma oferece para o efectivo exercício cidadão do direito fundamental a uma comunicação democrática, plural e participativa.